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TJRJ julga abusiva cobrança de juros antes da entrega de imóvel

Jovem mata irmão com disparo acidental em SP

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Lula assina decreto e "oficializa" programa de inclusão digital

Decisão garante medicamento para psicose grave

Inscrições para juiz do trabalho do TRT-PB encerram no dia 30

OAB SP participa da luta para mudar MP 252

Jobim diz que Justiça do Rio é exemplo para o país

Decretada a prisão preventiva de César Arrieta

O prazo para apresentar os originais de um recurso é de cinco dias a partir do protocolo do fax

Bradesco prepara-se para nova desistência de recursos no TST

Decreto nº 5.116, de 24 e Junho de 2004.

Regulamenta o inciso VIII do art. 7º do Decreto-Lei nº 2.320, de 26 de janeiro de 1987, que dispõe sobre o ingresso nas categorias funcionais da Carreira Policial Federal e dá outras providências.

Questões de Direito Processual Penal

Questões de Direito Processual Penal do XI Concurso Público para a Classe Inicial da Carreira de Delegado de Polícia da 3ª Classe - Polícia Civil - do Estado do Rio de Janeiro - 2009

Penal. Peculato. Art. 321, § 1º do Código Penal.

Recebimento da denúncia.

Recurso Ordinário em Habeas Corpus. Artigo 1º da Lei nº 2.252/54.